A senadora Professora Dorinha Seabra (União/TO) protocolou o Projeto de Lei 1.884/23 que visa garantir que alunos e professores da educação básica pública tenham direito à conectividade para fins educacionais dentro das escolas.
O projeto altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que trata do assunto, ampliando as opções de aplicação dos recursos previstos para incluir a implantação de infraestrutura para a distribuição do sinal de internet nas escolas, além de aquisição de recursos educacionais digitais ou suas licenças. A proposta também retira o limite de 50% para aplicação dos recursos em aquisição de equipamentos eletrônicos de acesso à internet e a excepcionalidade para a contratação de banda larga para escolas públicas.
“Essas alterações são necessárias para permitir flexibilidade e mais alternativas para os gastos, diante da realidade enfrentada pelas escolas, que inclui os desafios de acolher as crianças e adolescentes após a pandemia da covid-19, proporcionando-lhes um ambiente de aprendizagem ao mesmo tempo atraente e desafiador – o que implica a adoção dos dispositivos eletrônicos e de estratégias didáticas que envolvam o uso de internet”, justificou a parlamentar.
