O projeto de reforma tributária (PEC 45/19) e seus efeitos no financiamento do setor de educação foi tema de audiência pública na Comissão de Educação (CE) nesta terça-feira (15). A audiência foi um requerimento da senadora Professora Dorinha Seabra (União/TO).
A parlamentar, que é vice-presidente da CE, questionou até que ponto os recursos da educação serão preservados ao longo dos anos, e também alertou para a falta de critério na concessão de renúncias e isenções fiscais sob os critérios atuais.
“Quando buscávamos encontrar fontes [de financiamento] para o Fundeb, uma seria a possibilidade de avaliação [das renúncias fiscais]. Não têm nenhum tipo de balizamento para sabermos sua efetividade e seu beneficiamento para a população. E o volume de renúncia fiscal no Brasil é altíssimo, sem sabermos qual tipo de retorno”, disse.
Os especialistas ouvidos pelo colegiado consideram aspectos positivos a simplificação das regras, o fim da guerra fiscal e a redução dos benefícios tributários de baixo critério. Para eles, as modificações podem reforçar a transferência de recursos para a educação. Porém, para eles, a realização dessas expectativas depende de regulamentação e do acompanhamento dos órgãos de controle.
Auditor do Tribunal de Contas da União (TCU), Eduardo Favero comentou um estudo realizado em conjunto com os tribunais de contas dos estados e municípios relacionadas às distorções da tributação sobre o consumo: os auditores verificaram uma imensa quantidade de renúncias fiscais, muitas vezes sem metas definidas e com baixa transparência e falta de neutralidade tributária, dificultando a orientação de investimentos; normas complexas que geram custos para o Fisco e para os contribuintes; e aplicação de tratamento tributário distinto dentro do mesmo setor e entre setores.
Paulo de Sena Martins, consultor legislativo da Câmara dos Deputados, considera que os dados do TCU apoiam a necessidade de uma reforma tributária — possibilidade já prevista na Emenda Constitucional 108 e replicada na legislação do Fundeb, de modo a preservar o financiamento da educação. Ele repercutiu a preocupação com a neutralidade tributária, mas alertou que é preciso ver como a arrecadação se comportará na realidade.
O representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), André Horta, disse que “neste momento” não vê grandes prejuízos para a educação pública na reforma tributária, que deverá promover uma “reacomodação” das receitas tributárias — estados menos desenvolvidos terão mais receita, tornando-se menos dependentes de repasses. Ao cobrar uma melhora da qualidade da carga tributária no Brasil, ele criticou as avaliações predominantes sobre os impostos altos: as estatísticas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) mostram que o país cobra tributos relativamente elevados sobre bens e serviços, mas baixos sobre renda e ganho de capital.
Milene Dias Cunha, vice-presidente de Relações Jurídico-Institucionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), elogiou a PEC da Reforma Tributária. Ela citou dados do Banco Mundial sobre o elevado gasto de tempo com formalidades relacionadas ao pagamento de tributos. Porém, ela refletiu a preocupação com os efeitos indiretos das novas regras tributárias sobre o financiamento da educação, e pediu cuidado para evitar possíveis retrocessos nesse aspecto.
Com informações da Agência Senado
