A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira, 06, o projeto de lei 211/17, que prevê a obrigatoriedade da oferta de vagas gratuitas para pessoas com deficiência (PcD) em instituições de ensino públicas e privadas que fornecem educação profissional. O projeto é de autoria do senador Romário (PL/RJ) com relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União/TO).
Os cursos devem ter uma carga mínima de 160 horas, com infraestrutura e formato adequados. O texto substitutivo da Professora Dorinha determina que os cursos profissionalizantes direcionados a PcDs incluam práticas de formação em ambiente de trabalho. Devem focar na garantia do desenvolvimento de competências básicas para a formação profissional de qualidade e na inserção no mundo do trabalho. As vagas serão ofertadas com base na proporção do número atualizado de PcDs em idade economicamente ativa, residentes na área abrangida pelos sistemas de ensino.
Dorinha destacou que o objetivo é diminuir a desigualdade estrutural na inserção de PcDs no mercado de trabalho.
“Há uma grande necessidade hoje de se incrementar as políticas direcionadas à inclusão de PcDs no mundo do trabalho. Dados do IBGE indicam que a taxa de participação de PcDs no mercado de trabalho é de apenas 28,3%, um percentual bem menor que o de pessoas sem deficiência, que é de 66,3%. Além disso, quando empregadas, as PcDs têm rendimento médio mensal de R$ 1.639, enquanto o de trabalhadores sem deficiência é de R$ 2.619”, disse a relatora.
A senadora também afirmou que hoje os cursos profissionalizantes ofertados às pessoas com deficiência são muitas vezes “aligeirados e inconsistentes, visando apenas ao preenchimento de planilhas e ao atingimento de metas pouco articuladas às necessidades efetivas dessas pessoas e do setor produtivo”. Por isso o projeto busca, por meio de regras específicas, obrigar as instituições a fornecerem cursos com a infraestrutura e padrões mínimos de qualidade.
Com informações da Agência Senado
