Foi aprovado nesta terça-feira (30), pela Comissão de Educação, o relatório da senadora Professora Dorinha Seabra (União/TO) favorável ao Projeto de Lei 786/23, que garante a instalação de internet em escolas públicas pelas prestadoras de serviços de telecomunicação. O autor é o presidente da CE, Flávio Arns (PSB-PR). A matéria segue para apreciação da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
Essa proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472, de 1997) e o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST – Lei 9.998, de 2000). As mudanças buscam assegurar que tanto novos contratos quanto prorrogações das autorizações de uso de radiofrequência sejam condicionadas ao investimento na implantação da internet nas escolas públicas.
Para não onerar excessivamente as empresas de telecomunicação, o PL permite que os valores investidos nas escolas sejam compensados com a redução da contribuição devida ao FUST. Ele ainda vai ao encontro do Programa Banda Larga nas Escolas, do Ministério da Educação, segundo o qual concessionárias de telefonia fixa devem instalar conexão à internet em alta velocidade em todas as escolas públicas situadas na área em que prestam serviços de comunicação.
A nova regulação das telecoms (Lei 13.879, de 2019), que entrou em vigor e 2019, permite que prestadores de serviço adotem o regime privado, sujeito a uma menor carga regulatória e livre das obrigações de universalização.
De acordo com a relatora, “há muito o que ser feito quando o assunto é conectividade para a educação”. Dorinha apresentou dados que mostram a realidade das escolas brasileiras quanto à disponibilidade de internet. O Censo Escolar 2022, divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), revela que menos de 60% das escolas do Acre, Amazonas, Pará, Roraima e Amapá estão conectadas a recursos on-line, por exemplo.
Com informações da Agência Senado
