O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) o novo marco de regras fiscais para o governo federal (PLP 93/2023). O texto-base foi a votação nominal e recebeu 57 votos a favor e 17 contrários. O projeto volta agora para a Câmara dos Deputados para análise final das alterações que foram feitas pelo Senado.
Uma das principais mudanças foi a retirada da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do teto de gastos. O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica pública do país, desde a creche ao ensino médio.
A senadora Professora Dorinha Seabra (União/TO) foi a principal articuladora para que o Fundeb ficasse de fora e agradeceu o relator do arcabouço, senador Omar Aziz (PSD/AM), por acatar a sua emenda.
“Todos nós defendemos a preocupação com o equilíbrio fiscal. Quero agradecer em especial as mudanças construídas pela relatoria do senador Omar Aziz. Ele respeitou constitucionalmente o Fundeb, que tem, na garantia feita pelo Congresso, o crescimento já equilibrado dos recursos para a educação básica, que atende mais de 40 milhões de alunos, ao deixá-lo fora do arcabouço. Não é nenhum tipo de privilégio, mas mantendo a situação que está hoje e, principalmente, respeitando o que já está definido na Constituição”, disse Dorinha.
Além do Fundeb, o relator retirou do teto de gastos as despesas nas áreas de ciência, tecnologia e inovação e o Fundo Constitucional do Distrito Federal e a emenda que permite que o governo use uma estimativa de inflação anual para ampliar o seu limite de gastos ainda na fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
