O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (31), o projeto de lei (PLC 90/18) da senadora Professora Dorinha Seabra (União/TO) que obriga estados, municípios e Distrito Federal a destinarem recursos financeiros para assegurar o funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovar normas complementares para operação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O projeto, que foi apresentado quando a Professora Dorinha ainda era deputada federal, segue agora para sanção presidencial.
O texto acrescenta, entre as atribuições de estados e municípios relativas à alimentação escolar, a de fornecer, além de instalações físicas e recursos humanos, recursos financeiros para que os CAEs funcionem de forma plena. A proposição estabelece ainda que estados e municípios terão que complementar as normas referentes à execução do PNAE, tratando de objetivos, beneficiários, formas de gestão, ações de educação e segurança nutricional, além de processos de execução e controle do dinheiro repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Professora Dorinha explicou que o projeto nasceu a partir de demandas das secretarias de Educação. Ela ainda abordou a relevância da alimentação escolar para milhões de estudantes. “É na escola que, em muitos casos, a melhor refeição pode ser feita pelas crianças e adolescentes. Porque tem um mapa nutricional e todo um cuidado em relação à qualidade da alimentação”, finalizou.
A proposta torna explícito que o FNDE poderá suspender os repasses dos recursos do PNAE caso algum estado ou município não institua, após três anos, a lei local relativa à sua execução.
Com informações da Agência Senado
