Dorinha defende que regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos é resgate de cidadania
A Câmara dos Deputados aprovou nessa quinta-feira, 12, por 319 votos a dois, a emenda substitutiva para o Projeto de Lei Complementar 302/13, que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico. Para a deputada Professora Dorinha (DEM), a medida é um avanço, pois os trabalhadores domésticos “merecem os mesmos direitos que qualquer outra categoria”.
A democrata lembrou que é preciso discutir medidas que diminuam o impacto sobre o empregador. A redação incorporou sugestões das domésticas e do governo.
O texto da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) mantém em 12% a contribuição previdenciária do empregador, que havia sido reduzida para 8% na versão aprovada no Senado. Ainda há mudanças no cálculo de bancos de horas e na contribuição sindical, entre outros.
Os direitos foram concedidos pela Emenda Constitucional 72, como seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho.
Os destaques apresentados ao texto e a emendas serão analisados na terça-feira, 17.
(Com informações da Agência Câmara)
