A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 24, o texto-base do novo regime fiscal para as contas da União a fim de substituir o atual teto de gastos. A proposta foi aprovada por 372 votos a 108, na forma do parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA) e manteve o Fundeb dentro do teto de gastos. Os deputados ainda precisam analisar destaques que podem alterar pontos do texto.
A senadora Professora Dorinha Seabra (União/TO) criticou a inclusão da complementação de recursos do Fundeb no projeto do novo arcabouço fiscal. Segundo ela, até 2026 há garantia de crescimento gradativo de recursos para o Fundeb, mas a partir desse ponto, a educação passará a disputar verbas com outras áreas, como a agricultura e o saneamento básico.
— É um equívoco. Os recursos de complementação do Fundeb saem do governo federal, mas eles vão diretamente para estados e municípios. Sempre ficaram fora do teto de gastos e devem ficar, para que não comprometam esse investimento, que é de apoio aos mais pobres, porque não é todo estado nem todo município que recebe o dinheiro de complementação. Às vezes, em um determinado estado, dez cidades recebem e outras vinte não recebem. Então é um recurso que é para atender os mais vulneráveis, os que têm maior necessidade econômica — declarou.
Para a parlamentar, a educação é um patrimônio público, um instrumento de desenvolvimento e mudança de realidade. “A grande riqueza de uma nação vem da educação, mas, ainda assim, ela é nosso maior desafio. Então, dentro dessa lógica, fazemos um alerta sobre o texto do deputado Cajado. Não é bom que o fundo fique dentro do teto de gastos. Não é bom para os profissionais da educação nem para o país, porque a educação não é dos professores; ela é um patrimônio público e é um instrumento de desenvolvimento e mudança de realidades”, frisou a senadora.
A parlamentar defendeu ainda que os recursos para garantir o piso da enfermagem também fiquem fora dos limites do arcabouço fiscal.
Com informações da Agência Senado
