A norma assegura o mínimo de 70% dos precatórios do FUNDEB para o pagamento dos profissionais da educação
Valorização: A deputada federal Professora Dorinha (União/TO) celebrou, nesta quarta-feira, 13 de abril, a sanção da Lei 14.325/22, oriunda do Projeto de Lei 10880/18, que garante o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) aos profissionais da Educação Pública do país nos percentuais mínimos de 70%, a serem destinados pela União.
“Agora é Lei e os nossos profissionais têm percentuais mínimos garantidos. Isso significa mais recursos para Educação! Juntos nessa luta e por profissionais da Educação valorizados!”, comemorou Dorinha.
Como relatora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, transformada na Emenda Constitucional nº 108/2020, Dorinha explicou que, na prática, isso significa que nos próximos anos, a União deverá repassar R$ 16 bilhões em recursos de sentenças judiciais do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), hoje Fundeb, a governos estaduais.
